Em Destaque · Leis & Mudanças

O que muda na lei, explicado para a sua empresa

Acompanhamos o governo, o Congresso e os tribunais toda semana. Aqui você vê, em linguagem clara, o que foi aprovado, quando começa a valer e o que a sua empresa precisa fazer.

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  • Conferido na fonte oficial
  • Calendário e contagem regressiva
  • Checklist do que fazer

Cada mudança aqui é selecionada e conferida por Valéria e Moisés nas fontes oficiais. Só o que é relevante para a sua empresa, sem boato e sem exagero.

Obrigatório em 2027

CNPJ para pessoa física: quem vai precisar a partir de 2027

Profissionais autônomos, quem aluga ou vende imóveis em volume e produtores rurais de maior porte que forem contribuintes do IBS e da CBS vão precisar de inscrição no CNPJ, vinculada ao CPF, para emitir notas. Não vira empresa.

Obrigatório a partir de
Sistema de inscriçãoprevisto para nov/2026
Adiamento · Sistema · Obrigação
Conferido em 15/10/2026
Prazo correndo

Simples Nacional 2027: a escolha do IBS e da CBS vai até 30/10

Quem é do Simples pode optar por recolher o IBS e a CBS fora do DAS, no regime regular, a partir de janeiro de 2027. A decisão pesa para quem vende para outras empresas, por causa dos créditos.

Prazo da opção
Desistência
Opção · 30/10 · Desistência · 2027
Conferido em 15/10/2026
Decisão do STF

NR-1 e saúde mental: multas suspensas, obrigação mantida

Desde 26/05/2026 as empresas devem incluir os riscos psicossociais no gerenciamento de riscos (GRO/PGR). O STF suspendeu as multas enquanto busca um acordo, mas a obrigação continua valendo.

Regra em vigor desde26/05/2026
Suspensão das multasprorrogada em 24/09
Vigência · Liminar · Conciliação · Decisão
Conferido em 15/10/2026
Norma publicada

Nova NR-10: segurança em eletricidade de cara nova

A Portaria MTE nº 737/2026 aprovou a nova redação da NR-10 (instalações elétricas e serviços em eletricidade). Ela substitui as regras de 2004 e 2016 e começa a valer em 1º de junho de 2027.

Nova NR-10
Publicada em01/06/2026
Publicação · Adaptação · Vigência
Conferido em 15/10/2026
Em vigor

IR zero até R$ 5 mil e novas regras para lucros e dividendos

Desde janeiro de 2026, quem ganha até R$ 5 mil por mês não paga IR na fonte, com redução parcial até R$ 7.350. E lucros e dividendos acima de R$ 50 mil por mês para a mesma pessoa passaram a ter retenção.

Isenção na folhaaté R$ 5 mil
Dividendos com retençãoacima de R$ 50 mil/mês
Conferido em 15/10/2026
Em discussão

Salário mínimo de 2027: proposta é de R$ 1.741

O projeto de Orçamento de 2027 prevê salário mínimo de R$ 1.741 (hoje R$ 1.621). O valor final depende da inflação até novembro e só vale com o decreto, previsto para dezembro.

Proposta para 2027R$ 1.741
Começa a valer
Conferido em 15/10/2026
Emenda promulgada

Fim da escala 6x1 e jornada de 40 horas

O Senado aprovou em 14/10/2026 (75 a 1) a PEC 221/2019. A jornada máxima cai de 44 para 40 horas em duas etapas, com duas folgas por semana e sem redução de salário. O Congresso promulgou a emenda em 16/10/2026 (Emenda Constitucional nº 141/2026), e os prazos contam da publicação no Diário Oficial.

42h e escala 5x2
40h e 8h por dia
Aprovação · Promulgação · 42h · 40h
Atualizado em 16/10/2026
Lei sancionada

Licença-paternidade de 5 para até 20 dias

A Lei nº 15.371/2026 amplia a licença aos poucos e cria o salário-paternidade, pago pela Previdência Social. Começa a valer em 1º de janeiro de 2027.

10 dias de licença
15 dias de licença
Sanção · 10 dias · 15 dias · 20 dias
Conferido em 15/10/2026
Curiosidade

FGTS prescreve em 30 anos? Não mais.

Muita tabela da internet ainda fala em 30 anos. Desde 2014, por decisão do STF, a regra é de 5 anos, e a lei foi atualizada em 2019. Veja o que isso muda na guarda de documentos.

Conferido em 14/10/2026
  1. 01/01/2026Imposto de RendaIsenção até R$ 5 mil na folha e retenção sobre dividendos acima de R$ 50 mil/mês
  2. 31/03/2026Licença-paternidadeLei nº 15.371/2026 sancionada
  3. 26/05/2026NR-1 · saúde mentalRiscos psicossociais passam a fazer parte do GRO/PGR
  4. 01/06/2026Nova NR-10Portaria MTE nº 737/2026 publicada
  5. 24/09/2026NR-1 · STFSuspensão das multas prorrogada por mais 90 dias
  6. 14/10/2026Fim da escala 6x1PEC 221/2019 aprovada no Senado
  7. 16/10/2026Fim da escala 6x1Emenda Constitucional nº 141/2026 promulgada · a contagem começa na publicação no Diário Oficial
  8. 30/10/2026Simples Nacional 2027Último dia para optar pelo regime regular do IBS e da CBS ·
  9. novembro/2026CNPJ para pessoa físicaPrevisão do sistema simplificado de inscrição
  10. 03/11 a 20/12/2026Simples Nacional 2027Janela para desistir das opções
  11. 01/01/2027CNPJ para pessoa física, licença-paternidade, Simples e salário mínimoCNPJ obrigatório para pessoa física contribuinte do IBS e da CBS · licença passa para 10 dias · opções do Simples começam a valer · novo salário mínimo (previsto R$ 1.741) ·
  12. publicação + 60 diasEscala 6x15x2 e jornada máxima de 42h ·
  13. 01/06/2027Nova NR-10Passa a valer ·
  14. +12 mesesEscala 6x1Jornada máxima de 40h e 8h por dia
  15. 01/01/2028Licença-paternidadePassa para 15 dias
  16. 01/01/2029Licença-paternidadePassa para 20 dias, se cumprida a meta fiscal
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